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Governo do Piauí descumpre determinação do TCE/PI e usa dinheiro do Fundef para precatórios do Regime Geral

Publicado em: Terça-feira, 12 de Abril de 2022, 18:40h - Por: Redação
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Ascom TCU
Senadora Eliane Nogueira anuncia ação junto ao TCU para bloqueio de acesso aos recursos

A senadora Eliane Nogueira anunciou que vai ingressar com representação no TCU (Tribunal de Contas da União) pedindo o bloqueio completo do acesso do governo do estado aos recursos do Fundef. A iniciativa se dá mediante um novo escândalo, desta feita sem precentes, que ocorre na gestão dos recursos dos precatórios, que foram depositados em julho de 2020 em favor do estado.

O dinheiro deve ser aplicado exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação. Mas o governo estaria utilizando os valores para pagamento de precatórios do Regime Geral. Com isso, o Executivo estadual simplesmente está descumprindo decisão cautelar do TCE/PI (Tribunal de Contas do Estado do Piauí), de novembro de 2021, que determina seja restabelecido o saldo da conta dos precatórios do Fundef.

A decisão monocrática do TCE/PI determina que o Executivo restitua as contas do Fundef, dos valores que foram bloqueados a título de precatórios, do Regime Geral. A medida foi ratificada pelo plenário da Corte de Contas. Por Emenda Constitucional, o governo do estado tem que repassar um percentual de 1,29% da Conta Única, todo mês, para a conta do TJPI (Tribunal de Justiça do Piauí) para pagamento dos precatórios.

O governo do estado, ao que tudo indica, não estava e nem está fazendo os repasses referentes ao pagamento do Regime Geral de precatórios. Diante disso, após três meses de inadimplência, o TJPI determina o bloqueio do valor em débito. Só que o bloqueio, ou sequestro de recursos, está acontecendo nas contas vinculadas dos recursos do Fundef, que tem destinação específica e vinculada.

Na decisão, do conselheiro Jackson Nobre Veras, e datada de 25 de novembro passado, observa-se que já ocorreram vários bloqueios e eles não foram nem justificados em nível de Tribunal de Justiça, ou seja, o governo do estado não pediu o desbloqueio, informando que estava sendo feito em conta que não é destinada, bem como não colocou no sistema de prestação de contas.

Isso estava totalmente obscuro. Foi constatado pelo setor técnico do TCE/PI - a DEFESP (Diretoria de Fiscalizações Especializadas) que faz análise da aplicação dos recursos mencionados, para verificar se estava sendo aplicado corretamente. Nem no sistema de prestação de contas do governo do estado, o chamado Siaf, está lançado. Para completar, devidamente intimado desde 6 de janeiro, o governo do estado não se manifestou, não restituiu as contas, não lançou, não cumpriu a decisão do TCE.

O que fez foi entrar com Mandado de Segurança no TJPI para derrubar a decisão do TCE, o que não conseguiram. E voltou para o setor técnico, para que sejam tomadas medidas cabíveis. (Toni Rodrigues)

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